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Lula sanciona lei que regula uso de cobaias no Brasil - 13/10/2008  O presidente Luiz Inácio Lula da Silva sancionou a lei que regulamenta o uso de cobaias em pesquisas científicas no país --o texto foi publicado em 09/10/08 no "Diário Oficial da União". O estabelecimento dessa legislação era uma reivindicação de grande parte dos cientistas, já que até agora não havia uma norma nacional que indicasse claramente os limites da prática. O projeto de lei sobre o assunto, conhecido como Lei Arouca, tramitou no Congresso por cerca de 13 anos, até ser aprovado pela Câmara em maio e pelo Senado em setembro deste ano. Com a sanção de Lula, a lei promete acabar com disputas locais sobre o assunto, como aconteceu recentemente em Florianópolis e no Rio. O texto prevê a criação do Concea (Conselho Nacional de Controle de Experimentação Animal), que vai regulamentar o uso de animais para pesquisa e estabelecer as normas e critérios éticos. O órgão será presidido pelo Ministro de Ciência e Tecnologia e integrado por representantes de outros ministérios e de órgãos como a SBPC (Sociedade Brasileira para o Progresso da Ciência) e o Cobea (Colégio Brasileiro de Experimentação Animal). Até hoje, a função de estabelecer os parâmetros para a experimentação animal ficava a cargo das comissões de ética de universidades e instituições de pesquisa. Caso esses órgãos não tivessem sido instituídos, as decisões cabiam a cada cientista individualmente. A lei também obriga as instituições de pesquisa que quiserem utilizar cobaias a instituir um Ceua (Comissão de Ética no Uso de Animais), que vai regular a prática em cada local. Além de especialistas como médicos e biólogos, representantes de entidades protetoras dos animais também devem fazer parte desses órgãos. |
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